AREsp 2799619 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma concreta e específica o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas de que a matéria seria de direito e dispensaria exame probatório; para afastar a Súmula 7 é imprescindível demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento da instância de origem independe de reexame do conjunto fático-probatório, o que não ocorreu, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: AUGUSTO GABRIEL DE AGUIAR SILVA NASCIMENTO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prova Ilícita, Acesso a Dados De Celular
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

AUGUSTO GABRIEL DE AGUIAR SILVA NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC à hipótese

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma concreta e específica o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas de que a matéria seria de direito e dispensaria exame probatório; para afastar a Súmula 7 é imprescindível demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento da instância de origem independe de reexame do conjunto fático-probatório, o que não ocorreu, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP).