AREsp 2793076 - DECISAO

AREsp 2793076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque o acórdão de origem analisou e fundamentou as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC, e porque eventual modificação do resultado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede conhecer do fundamento de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: HILDA MARIA RORIZ RIBEIRO - ESPÓLIO; Agravante: VIRGINIA CELIA RIBEIRO RORIZ AMORIM - POR SI E REPRESENTANDO; Agravante: VANIA MARIA RIBEIRO RORIZ; Agravante: VALERIA MARIA RIBEIRO RORIZ; Agravante: DORIS RIBEIRO RORIZ; Agravada: ADRIANA NEVES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Usucapião Súmula 7/stj Art. 489 Do CPC Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

HILDA MARIA RORIZ RIBEIRO - ESPÓLIO

Agravante

VIRGINIA CELIA RIBEIRO RORIZ AMORIM - POR SI E REPRESENTANDO

Agravante

VANIA MARIA RIBEIRO RORIZ

Agravante

VALERIA MARIA RIBEIRO RORIZ

Agravante

DORIS RIBEIRO RORIZ

Agravante

ADRIANA NEVES NUNES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária (fatos controvertidos)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque o acórdão de origem analisou e fundamentou as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC, e porque eventual modificação do resultado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede conhecer do fundamento de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Condenar a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de 2% em favor do procurador da parte agravada (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.