AREsp 2765753 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (sobretudo a incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não merece conhecimento. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, impõe-se o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.

Parties
Agravante: NINIVE FEITOZA DA SILVA; Órgão Prolator: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Reexame De Matéria Fática
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita +1 more

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Parties

NINIVE FEITOZA DA SILVA

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios em grau recursal e compatibilização com assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (sobretudo a incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não merece conhecimento. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, impõe-se o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.