AREsp 2795492 - DECISAO

AREsp 2795492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência manteve-se o entendimento do tribunal de origem e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante: AMANDA GERALDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Súmula 7/stj Ônus Da Prova Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

AMANDA GERALDINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 comprovação da entrega do veículo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência manteve-se o entendimento do tribunal de origem e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.