AREsp 2561090 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (principalmente a incidência da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), autorizando o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MATEUS DOMINGOS SOUSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

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Parties

MATEUS DOMINGOS SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissão de recurso especial
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC à seara penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (principalmente a incidência da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), autorizando o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se