AREsp 2546121 - DECISAO

AREsp 2546121 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e fundamentada o argumento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, aplicou-se a orientação de que é requisito do agravo em recurso especial atacar pontualmente os fundamentos que negaram seguimento, de modo que o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: NESTLE BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

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Parties

NESTLE BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e fundamentada o argumento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, aplicou-se a orientação de que é requisito do agravo em recurso especial atacar pontualmente os fundamentos que negaram seguimento, de modo que o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.