AREsp 2818079 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão demandaria o reexame da matéria fático-probatória (documentos e circunstâncias dos autos), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários em 2%.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Responsabilidade De Sócios, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Súmula 7/stj Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Responsabilidade De Sócios Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA VISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 dispensa da garantia do juízo nos embargos à execução fiscal por hipossuficiência
  3. 3 responsabilidade dos sócios por débitos fiscais após retirada do quadro societário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão demandaria o reexame da matéria fático-probatória (documentos e circunstâncias dos autos), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.