AREsp 2632415 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; não houve prequestionamento indispensável sobre o art. 537, caput, §1º, do CPC, tornando inadmissível o recurso especial (Súmula 211/STJ); e a pretensão de revisar o valor da multa coercitiva depende de reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Ademais, não foram cumpridos os requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas Vedado, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 537 Do CPC
Processual Civil Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Reexame De Provas Vedado Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à revisão de multa coercitiva
  2. 2 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 falta de prequestionamento sobre art. 537, caput, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; não houve prequestionamento indispensável sobre o art. 537, caput, §1º, do CPC, tornando inadmissível o recurso especial (Súmula 211/STJ); e a pretensão de revisar o valor da multa coercitiva depende de reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Ademais, não foram cumpridos os requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.