AREsp 2826143 - DECISAO

AREsp 2826143 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; a mera alegação de que não haveria necessidade de reexame de provas é insuficiente, impondo-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: MARIA GORETE DA COSTA GUIMARAES SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Prova
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MARIA GORETE DA COSTA GUIMARAES SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por possível necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; a mera alegação de que não haveria necessidade de reexame de provas é insuficiente, impondo-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.