AREsp 2777449 - DECISAO

AREsp 2777449 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ) e não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos indicados, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o entendimento consolidado sobre a necessidade de impugnação específica, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento dos dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ) e não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos indicados, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o entendimento consolidado sobre a necessidade de impugnação específica, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.