AREsp 1574302 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial à incidência da Súmula 7/STJ; sendo imprescindível o confronto específico entre as razões do recurso especial e o acórdão recorrido para afastar o óbice de inadmissibilidade, aplicação da Súmula 182/STJ e dos dispositivos regimentais e do CPC apontados.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DO RECIFE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DO RECIFE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação do reexame de provas
3 Aplicação da Súmula 182/STJ e requisitos do art. 1021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Majorar em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ