AREsp 2705670 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório, tornando aplicável a Súmula n. 182/STJ e mantendo o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRA DE SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Civil Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ALEXANDRA DE SOUSA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice quando houver necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório, tornando aplicável a Súmula n. 182/STJ e mantendo o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno