AREsp 2740673 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente e de forma consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ tanto quanto à verificação do ato ilícito quanto ao valor da indenização, nos termos do princípio da dialeticidade e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: VERIDIANE COSTA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual: 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Violência Obstétrica, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Violência Obstétrica Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

VERIDIANE COSTA BARROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual: 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ na análise da ocorrência de ato ilícito e na insurgência contra o valor dos danos morais
  3. 3 Dever de indenizar por prática de violência obstétrica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente e de forma consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ tanto quanto à verificação do ato ilícito quanto ao valor da indenização, nos termos do princípio da dialeticidade e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.