REsp 2170377 - ACORDAO

REsp 2170377 - ACORDAO

Negar provimento ao Agravo Interno porque a reforma do acórdão recorrente exigiria revolvimento de matéria fática (comprovação de dolo e dano ao erário), hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ, e porque não há elementos suficientes para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada/contratada (corré): Caputo & Rico Ltda; Corréus: Dois ex-Prefeitos (corréus)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Dano Ao Erário, Animus Doloso, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Improbidade Administrativa Administrativo Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática Dano Ao Erário Animus Doloso Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Caputo & Rico Ltda

Parte Interessada/contratada (corré)

Dois ex-Prefeitos (corréus)

Corréus

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao reexame de matéria fática em recurso especial
  2. 2 Configuração de ato de improbidade administrativa (art. 10, VIII e art. 11 da Lei n. 8.429/1992)
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno porque a reforma do acórdão recorrente exigiria revolvimento de matéria fática (comprovação de dolo e dano ao erário), hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ, e porque não há elementos suficientes para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015