AREsp 2775779 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem envolve interpretação de normas estaduais e análise de questões constitucionais/precedentes do STF (incluindo modulação de efeitos), sendo inadequado o exame em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 280/STF e, quanto ao reexame de fatos ou provas, a Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ para a decisão.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Incentivo Fiscal, ICMS, Zona Franca De Manaus, Interpretação De Legislação Estadual
Tributário Processual Civil Constitucional Súmula 7/stj Súmula 280/stf Modulação De Efeitos Repercussão Geral Incentivo Fiscal +3 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF (decisões apoiadas em legislação local)
  3. 3 Inadequação do recurso especial para examinar matéria constitucional e modulação de efeitos decidida pelo STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem envolve interpretação de normas estaduais e análise de questões constitucionais/precedentes do STF (incluindo modulação de efeitos), sendo inadequado o exame em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 280/STF e, quanto ao reexame de fatos ou provas, a Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ para a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.