AREsp 2706506 - DECISAO

AREsp 2706506 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por não constatar vício de representação e conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso porquanto a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo corretamente reconheceu abuso no exercício do direito de informação e fixou valor de indenização por dano moral que não se mostrou desproporcional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Do Recurso Especial Pelo Colegiado Após Reconsideração Da Decisão Da Presidência
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada; agravo interno conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Representação Processual, Valor Da Indenização, Honorários De Sucumbência
Responsabilidade Civil Dano Moral Liberdade De Expressão Direito À Informação Processo Civil Súmula 7/stj Representação Processual Valor Da Indenização +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Do Recurso Especial Pelo Colegiado Após Reconsideração Da Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Vício de representação/consulta de procuração e substabelecimento
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por não constatar vício de representação e conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso porquanto a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo corretamente reconheceu abuso no exercício do direito de informação e fixou valor de indenização por dano moral que não se mostrou desproporcional.

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada; agravo interno conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte
  • Conhecer do agravo interno nos próprios autos