AREsp 2568601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso exigiria reexame do substrato fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ, mantendo-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: Município de Pindaré-Mirim; Agravado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Aplicabilidade Do Piso Salarial, Lei Nº 12.994/2014
Servidor Público Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 126/stj Aplicabilidade Do Piso Salarial Lei Nº 12.994/2014

Case Brief

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Parties

Município de Pindaré-Mirim

Agravante

Apelado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ pela inexistência de recurso extraordinário quando o acórdão tem fundamento constitucional e infraconstitucional
  3. 3 Aplicabilidade imediata do piso salarial instituído pela Lei nº 12.994/2014 a agentes comunitários de saúde e de combate às endemias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso exigiria reexame do substrato fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ, mantendo-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno