AREsp 2700641 - DECISAO

AREsp 2700641 - DECISAO

A agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame de provas; diante da jurisprudência pacífica sobre a insuficiência de impugnação genérica e da incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; majoram-se honorários em 2% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO CARLOS RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame de provas; diante da jurisprudência pacífica sobre a insuficiência de impugnação genérica e da incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; majoram-se honorários em 2% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade da justiça.