AREsp 2166707 - DECISAO

AREsp 2166707 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice decorrente da Súmula 7/STJ e da exigência de ataque específico prevista na Súmula 182/STJ e na legislação/regimento citados, justificando-se também a majoração de honorários em 1% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e das normas processuais citadas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice decorrente da Súmula 7/STJ e da exigência de ataque específico prevista na Súmula 182/STJ e na legislação/regimento citados, justificando-se também a majoração de honorários em 1% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro, em 1%, os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.