AREsp 2725534 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque a agravante não impugnou de forma específica o único fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), o que, diante da falta de impugnação específica, impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARLI NAZARE SADOK DE SA MOTTA; Decisão Agravada / Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravio interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARLI NAZARE SADOK DE SA MOTTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a agravante impugnou, de maneira específica e suficiente, o fundamento da Súmula 7/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Determinar se há elementos para afastar a incidência da Súmula 182/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque a agravante não impugnou de forma específica o único fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), o que, diante da falta de impugnação específica, impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravio interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MARLI NAZARE SADOK DE SA MOTTA
  • Partes cientificadas de que a oposição manifestamente inadmissível ou protelatória de embargos de declaração a este acórdão poderá ensejar aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015