AREsp 2761157 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo da decisão agravada (óbie de Súmula 7/STJ) e não demonstrou concretamente como seria possível reformar o acórdão recorrido sem a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO KUBRUSLY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Presunção De Liquidez, Certeza E Exigibilidade De Títulos Executivos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Reexame De Provas
Processo Civil Execução Súmula 7/stj Súmula 182/stj Presunção De Liquidez, Certeza E Exigibilidade De Títulos Executivos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LUCIANO KUBRUSLY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 obstáculo imposto pela Súmula 7/STJ à reavaliação do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo da decisão agravada (óbie de Súmula 7/STJ) e não demonstrou concretamente como seria possível reformar o acórdão recorrido sem a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Decisão unânime