AREsp 2626086 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento que motivou a inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ quanto ao valor indenizatório), não demonstrando a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas, ônus que a parte não cumpriu, sendo vedada a inovação recursal no agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravante: CENTRO HOSPITALAR DE ATENCAO A SAUDE LTDA; Autora: CARLINE PESSOA DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Dano Moral, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Responsabilidade Médica
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Saúde/planos De Saúde Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

CENTRO HOSPITALAR DE ATENCAO A SAUDE LTDA

Agravante

CARLINE PESSOA DE ALBUQUERQUE

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento que motivou a inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ quanto ao valor indenizatório), não demonstrando a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas, ônus que a parte não cumpriu, sendo vedada a inovação recursal no agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.