AREsp 2017761 - DECISAO

AREsp 2017761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não restou configurada omissão no acórdão recorrido, que fundamentou a controvérsia, inclusive ao tratar do relatório do DNPM e do ônus da prova (art. 373, II, CPC).

Parties
Agravante: CONTERRA CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGENS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Ônus Da Prova (art. 373, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Por Extração Mineral, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Direito Constitucional Direito Minerário Direito Administrativo Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CONTERRA CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGENS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

União

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil
  2. 2 violação ao art. 5º, LV e art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não restou configurada omissão no acórdão recorrido, que fundamentou a controvérsia, inclusive ao tratar do relatório do DNPM e do ônus da prova (art. 373, II, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem