AREsp 2164878 - DECISAO

AREsp 2164878 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83/STJ; a parte agravante apresentou alegações genéricas insuficientes para afastar o óbice, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ, art. 1021, §1º do CPC e dispositivos regimentais aplicáveis).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 1021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83/STJ; a parte agravante apresentou alegações genéricas insuficientes para afastar o óbice, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ, art. 1021, §1º do CPC e dispositivos regimentais aplicáveis).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários por se tratar, na origem, de agravo de instrumento.
  • Intimem-se.