AREsp 2769526 - DECISAO

AREsp 2769526 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque, para alterar as conclusões do tribunal de origem acerca da alegada inclusão em cadastro de inadimplentes, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório Em Recurso Especial, Cadastro De Inadimplentes SERASAJUD
Processo Civil Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Em Recurso Especial Cadastro De Inadimplentes SERASAJUD

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Discussão sobre inclusão em cadastro de inadimplentes (SERASAJUD) e se a questão é de direito ou de fato
  3. 3 Alegada violação ao art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque, para alterar as conclusões do tribunal de origem acerca da alegada inclusão em cadastro de inadimplentes, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.