REsp 2149781 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o acolhimento das alegações exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e os dispositivos invocados não contêm comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: TIAGO CAVALCANTI MOURA; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Código De Processo Civil, Arts. 489 E 1.022, Ônus Da Prova (arts. 373, 374, 405 Do Cpc)
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Código De Processo Civil, Arts. 489 E 1.022 Ônus Da Prova (arts. 373, 374, 405 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

TIAGO CAVALCANTI MOURA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Conhecimento do recurso diante da ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado (analogia à Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o acolhimento das alegações exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e os dispositivos invocados não contêm comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.