AREsp 1921395 - DECISAO

AREsp 1921395 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ, ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e Súmula 284/STF), limitando-se a alegações genéricas, sendo aplicáveis o art. 34, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o entendimento consolidado do Tribunal sobre a necessidade de impugnação específica; majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JULIO CESAR COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

JULIO CESAR COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 não comprovação dos requisitos do dissídio jurisprudencial
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ, ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e Súmula 284/STF), limitando-se a alegações genéricas, sendo aplicáveis o art. 34, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o entendimento consolidado do Tribunal sobre a necessidade de impugnação específica; majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios no importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no art. 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41.