AREsp 2827842 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a necessidade de recurso extraordinário para questões constitucionais, deficiência de fundamentação e a vedação ao reexame de provas pela Súmula n.7/STJ), de modo que incidem a Súmula n.182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: WELTON DA SILVA MAIA; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Deficiência De Fundamentação, Princípio Da Colegialidade, Uniformização Da Interpretação Da Lei Federal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial +4 more

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Parties

WELTON DA SILVA MAIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas pelo STJ
  2. 2 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula n.284 do STF
  3. 3 Alegação de violação constitucional não cabível em recurso especial, devendo ser objeto de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a necessidade de recurso extraordinário para questões constitucionais, deficiência de fundamentação e a vedação ao reexame de provas pela Súmula n.7/STJ), de modo que incidem a Súmula n.182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se