AREsp 2465955 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e havia ausência de impugnação específica de fundamento basilar do acórdão, atraindo por analogia a Súmula 283/STF; manteve-se a data fixada na sentença; com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO VINCIGUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 576/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Termo Inicial Da Implantação De Aposentadoria Por Invalidez, Período De Graça, Restauração De Benefício Previdenciário, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 576/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Termo Inicial Da Implantação De Aposentadoria Por Invalidez +3 more

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Parties

PEDRO VINCIGUERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 determinação do termo inicial para implantação/restauração de benefício previdenciário
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à ausência de impugnação de fundamentos basilares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e havia ausência de impugnação específica de fundamento basilar do acórdão, atraindo por analogia a Súmula 283/STF; manteve-se a data fixada na sentença; com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.