AREsp 2723090 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF e vedação à análise de matéria constitucional em recurso especial), nem demonstrou que a alteração do entendimento do acórdão recorrido dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da jurisprudência e dos dispositivos invocados.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ FERNANDES ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Competência Do STF, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Recursos Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica +3 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ FERNANDES ROSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF
  2. 2 Impossibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial (competência do STF)
  3. 3 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF e vedação à análise de matéria constitucional em recurso especial), nem demonstrou que a alteração do entendimento do acórdão recorrido dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da jurisprudência e dos dispositivos invocados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.