AREsp 2762692 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, além de não demonstrar fato ou fundamento capaz de afastar os óbices impostos pelas Súmulas 7 e 83/STJ nem de evidenciar flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício (art. 647-A do CPP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Avaliar se existe flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal apto a afastar os óbices das Súmulas 7, 83 e 182/STJ e justificar atuação ex officio (habeas corpus)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, além de não demonstrar fato ou fundamento capaz de afastar os óbices impostos pelas Súmulas 7 e 83/STJ nem de evidenciar flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício (art. 647-A do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.