AREsp 2260432 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica e insuficiente, sem o cotejo analítico exigido entre as razões da decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses suscitadas, descumprindo o dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015), e porque parte de pretensão que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CALIL FAUSTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CALIL FAUSTINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de suposto reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Obrigatoriedade da impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica e insuficiente, sem o cotejo analítico exigido entre as razões da decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses suscitadas, descumprindo o dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015), e porque parte de pretensão que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).