AREsp 2795577 - DECISAO

AREsp 2795577 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF), de sorte que se aplicam o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão que não admite recurso especial possui dispositivo unitário e deve ser atacada integralmente; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 decisão que não admite recurso especial é unitária e deve ser atacada integralmente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF), de sorte que se aplicam o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão que não admite recurso especial possui dispositivo unitário e deve ser atacada integralmente; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade de justiça.