AREsp 2733643 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o exame da alegação sobre a validade da intimação e a existência de carga decisória pelo servidor exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Intimação, Extinção Por Abandono, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Súmula 7/stj Intimação Extinção Por Abandono Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação que gerou a decretação da extinção por abandono
  2. 2 Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 alegada violação ao art. 203, § 4º do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame da alegação sobre a validade da intimação e a existência de carga decisória pelo servidor exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.