AREsp 2724341 - DECISAO

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Reconheceu-se o agravo e, no juízo de retratação, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir óbices: necessidade de exame de norma estadual (Súmula 280/STF), vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela via especial (Súmula 7/STJ) e ausência de interesse recursal para alegação de omissão sem oposição de embargos declaratórios; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: VALDECI CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Pensão Especial, Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 282/stf Súmula 284/stf Ônus Da Prova +3 more

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Parties

VALDECI CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de súmulas vinculantes e precedentes
  2. 2 Incidência de súmula do STF por demandar análise de norma estadual (Lei Estadual n. 14.226)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo e, no juízo de retratação, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir óbices: necessidade de exame de norma estadual (Súmula 280/STF), vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela via especial (Súmula 7/STJ) e ausência de interesse recursal para alegação de omissão sem oposição de embargos declaratórios; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração da verba honorária sucumbencial em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis