AREsp 2834070 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos adotados para a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que não se demonstrou a possibilidade de modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: GLEDSON OLIVEIRA DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, CPC
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica +2 more

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Parties

GLEDSON OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos adotados para a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que não se demonstrou a possibilidade de modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se