AREsp 2780482 - DECISAO

AREsp 2780482 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, e porque a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por tais razões, aplicam-se também a Súmula 182/STJ e as normas regimentais invocadas, impondo o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OSASCO; Recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Seguimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Matéria Fático Probatória, IPTU, Art. 506 CPC, Efeitos De Sentença Em Outra Demanda
Processual Civil Direito Tributário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Reexame De Matéria Fático Probatória IPTU Art. 506 CPC +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE OSASCO

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a matéria exige reexame de prova e, portanto, incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Efeito de sentença proferida em outra demanda e sua pertinência ao recurso em exame

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, e porque a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por tais razões, aplicam-se também a Súmula 182/STJ e as normas regimentais invocadas, impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais