AREsp 2503514 - DECISAO

AREsp 2503514 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou adequadamente as razões do Tribunal a quo que negaram seguimento ao recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ; faltou demonstrar com particularidade que a alteração do entendimento independe da reavaliação do conjunto fático-probatório, autorizando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, § único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Réu: Danilo Ramon Silva Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Qualificadora Do Motivo Fútil (art. 121, §2º, II, Cp)
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Qualificadora Do Motivo Fútil (art. 121, §2º, Ii, Cp)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Danilo Ramon Silva Miranda

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Valoração da prova vs reexame de fatos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou adequadamente as razões do Tribunal a quo que negaram seguimento ao recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ; faltou demonstrar com particularidade que a alteração do entendimento independe da reavaliação do conjunto fático-probatório, autorizando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, § único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.