AREsp 2290612 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo óbices como a Súmula 7/STJ e a impossibilidade de exame de matéria decidida exclusivamente sob fundamento constitucional), o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties: Agravante: SAO PAULO COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1029, § 1º, Do CPC, Art. 489 E Art. 1.022 Do CPC

Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1029, § 1º, Do CPC Art. 489 E Art. 1.022 Do CPC

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Parties

SAO PAULO COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 impossibilidade de exame, em recurso especial, de questão decidida exclusivamente com fundamento constitucional

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

Não condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
Intimem-se.