AREsp 2575334 - DECISAO

AREsp 2575334 - DECISAO

O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), sendo as alegações do agravante genéricas e insuficientes para afastar o óbice; ademais, a matéria envolve questão fática que demandaria reexame de provas, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo, majorando-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: REGINALDO MARQUES ALBUQUERQUE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

REGINALDO MARQUES ALBUQUERQUE RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Caracterização de matéria fática (acúmulo de funções e suposto enriquecimento sem causa do Estado) e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), sendo as alegações do agravante genéricas e insuficientes para afastar o óbice; ademais, a matéria envolve questão fática que demandaria reexame de provas, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo, majorando-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade