AREsp 2606184 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, configurando insuficiência de impugnação nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ; além disso, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente na esteira do Tema 339 do STF, e, por envolver reapreciação de admissibilidade decidida por outro tribunal sem repercussão geral reconhecida, o processamento do recurso extraordinário foi inviabilizado nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido; recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Judicial, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Se a fundamentação do acórdão atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, configurando insuficiência de impugnação nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ; além disso, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente na esteira do Tema 339 do STF, e, por envolver reapreciação de admissibilidade decidida por outro tribunal sem repercussão geral reconhecida, o processamento do recurso extraordinário foi inviabilizado nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.