AREsp 2825356 - DECISAO

AREsp 2825356 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento de admissibilidade que invocou a Súmula n. 7 do STJ; na falta de estrutura argumentativa que demonstre a inaplicabilidade da Súmula ao caso concreto, aplica-se, por analogia, o enunciado n.182 da Súmula do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253 do RISTJ, não se conhece do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Da Pretensão Executória, Dosimetria Da Pena, Reexame De Prova
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Da Pretensão Executória Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Decisão que não admitiu recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Prescrição da pretensão executória mencionada em jurisprudência citada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento de admissibilidade que invocou a Súmula n. 7 do STJ; na falta de estrutura argumentativa que demonstre a inaplicabilidade da Súmula ao caso concreto, aplica-se, por analogia, o enunciado n.182 da Súmula do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253 do RISTJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.