AREsp 2715421 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é o meio adequado, sendo cabível agravo interno na origem (art.1.030, §2º CPC); além disso, há óbice à análise do pedido por exigir reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e falta de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ). Verificado também que o lançamento foi realizado conforme art.14 da Lei 9.393/1996 e corroborado por exame pericial, o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MARIO VEIGA DE ALMEIDA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento E Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Recursos Repetitivos (tema 339 Stf), Prequestionamento, Negativa De Seguimento, Lançamento Tributário, Presunção De Legitimidade Da CDA, Exame Pericial, Art. 14 Lei 9.393/1996
Processual Civil Direito Tributário Administrativo Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Recursos Repetitivos (tema 339 Stf) +6 more

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Parties

MARIO VEIGA DE ALMEIDA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento E Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Omissão do acórdão e prequestionamento insuficiente para recurso especial
  3. 3 Adequação do procedimento de lançamento suplementar com base no art.14 da Lei 9.393/1996

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é o meio adequado, sendo cabível agravo interno na origem (art.1.030, §2º CPC); além disso, há óbice à análise do pedido por exigir reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e falta de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ). Verificado também que o lançamento foi realizado conforme art.14 da Lei 9.393/1996 e corroborado por exame pericial, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.