AREsp 2731328 - DECISAO

AREsp 2731328 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado provimento; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Nessa Parte, Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 166/stj, ICMS, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Da Mesma Empresa, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Tributário Súmula 7/stj Súmula 166/stj ICMS Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Da Mesma Empresa Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Nessa Parte, Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à aplicação da Súmula 166/STJ e temas correlatos
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ por impedir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial em razão dos óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado provimento; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º
  • Intimem-se as partes