AREsp 2784113 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação à Súmula 132/STJ é inadmissível em recurso especial (Súmula 518/STJ) e porque a pretensão de afastar a responsabilidade civil exigiria o reexame de matéria fático-probatória (ausência de prova da transferência do veículo, ônus do réu segundo art. 373, II, CPC), o que está obstado pela Súmula 7/STJ; por isso não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários em 10%.

Parties
Agravante: RODRIGO MACCARI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade — Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 568/stj, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Arts. 186, 927 E 1267 Do Código Civil
Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Processo Civil Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 518/stj Súmula 568/stj Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) +1 more

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Parties

RODRIGO MACCARI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade — Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por fundamento em violação a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fática pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova quanto à tradição do veículo (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação à Súmula 132/STJ é inadmissível em recurso especial (Súmula 518/STJ) e porque a pretensão de afastar a responsabilidade civil exigiria o reexame de matéria fático-probatória (ausência de prova da transferência do veículo, ônus do réu segundo art. 373, II, CPC), o que está obstado pela Súmula 7/STJ; por isso não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do presente agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majora-se em 10% os honorários fixados na origem, em favor da parte recorrida.