EREsp 2084984 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consignado na Súmula 7/STJ, e porque capítulos autônomos da decisão não foram impugnados no agravo interno, estando preclusos, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: M SUL TRANSPORTES LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Preclusão Por Ausência De Impugnação No Agravo Interno, Prescrição, Gratuidade Da Justiça, Vale Pedágio
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Preclusão Por Ausência De Impugnação No Agravo Interno Prescrição Gratuidade Da Justiça Vale Pedágio

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Parties

M SUL TRANSPORTES LTDA. - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reavaliação do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Preclusão de matérias não impugnadas no agravo interno
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de vale-pedágio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consignado na Súmula 7/STJ, e porque capítulos autônomos da decisão não foram impugnados no agravo interno, estando preclusos, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Sem honorários recursais, uma vez que na origem a verba honorária foi arbitrada em seu percentual máximo.