AREsp 2128096 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo, pois o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que o crédito garantido por alienação fiduciária é extraconcursal; as questões suscitadas demandam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; e a decisão confronta-se com precedentes desta Corte, atraindo a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: MARIO HAGEMANN; Agravante: MARIA TEREZA VAN BIENE HAGEMANN; Recorrido: BANCO BRADESCO; Agravado: OTTO STEINER JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Consolidação Da Propriedade, Honorários Advocatícios, Intimação Em Leilão Extrajudicial
Direito Civil Processo Civil Recuperação Judicial Alienação Fiduciária Súmula 7/stj Súmula 83/stj Consolidação Da Propriedade Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

MARIO HAGEMANN

Agravante

MARIA TEREZA VAN BIENE HAGEMANN

Agravante

BANCO BRADESCO

Recorrido

OTTO STEINER JÚNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito garantido por alienação fiduciária se submete aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se a consolidação da propriedade pode ser deliberada fora do juízo universal (juízo da recuperação/falência)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à reavaliação do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo, pois o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que o crédito garantido por alienação fiduciária é extraconcursal; as questões suscitadas demandam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; e a decisão confronta-se com precedentes desta Corte, atraindo a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo
  • Publique-se. Intimem-se.