EAREsp 2566855 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de dissenso interpretativo apto a autorizar o recurso, e porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n.7/STJ e tornando inadequada a via dos embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: CARLOS GILBERTO CIAMPAGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (embargos Liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos De Divergência Agravo Interno Reexame De Provas Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARLOS GILBERTO CIAMPAGLIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (embargos Liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de prova no recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revisar reconhecimento/afastamento da desconsideração da personalidade jurídica pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de dissenso interpretativo apto a autorizar o recurso, e porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n.7/STJ e tornando inadequada a via dos embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos
  • Publique-se