AREsp 2718454 - ACORDAO

AREsp 2718454 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a pretensa modificação da conclusão adotada pelo Tribunal a quo — de que não há cobrança de tributos federais na execução fiscal — dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, questões atinentes aos Temas 104 e 163 foram previamente obstadas por inadequação recursal.

Parties
Agravante: Coimbra Viagens e Turismo Ltda.; Agravado: Município de Ribeirão Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Execução Fiscal, Temas 104 E 163 (recursos Repetitivos), Exceção De Pré Executividade, Lei Complementar 123/2006, Art. 41 §2º
Tributário Processual Civil Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Execução Fiscal Temas 104 E 163 (recursos Repetitivos) Exceção De Pré Executividade Lei Complementar 123/2006, Art. 41 §2º

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Coimbra Viagens e Turismo Ltda.

Agravante

Município de Ribeirão Preto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 41, §2º da LC 123/2006
  3. 3 Incidência dos Temas 104 e 163 da sistemática de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a pretensa modificação da conclusão adotada pelo Tribunal a quo — de que não há cobrança de tributos federais na execução fiscal — dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, questões atinentes aos Temas 104 e 163 foram previamente obstadas por inadequação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.