AREsp 2662322 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante impugnou apenas uma das diversas teses que fundamentaram a inadmissão do recurso especial na origem, não refutando especificamente a incidência da Súmula n. 7/STJ sobre as demais alegações, atraindo assim a aplicação da Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FABRICIO BARBOSA CORDEIRO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Condução Coercitiva De Testemunha, Nulidade Por Ausência De Oitiva, Reexame De Provas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Condução Coercitiva De Testemunha Nulidade Por Ausência De Oitiva Reexame De Provas +1 more

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Parties

FABRICIO BARBOSA CORDEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de condução coercitiva da testemunha arrolada pela defesa
  2. 2 alegada contrariedade do veredicto do Conselho de Sentença à prova dos autos
  3. 3 discussão sobre o reconhecimento da reincidência na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante impugnou apenas uma das diversas teses que fundamentaram a inadmissão do recurso especial na origem, não refutando especificamente a incidência da Súmula n. 7/STJ sobre as demais alegações, atraindo assim a aplicação da Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.